terça-feira, 30 de junho de 2015

NOVO PDM DE OEIRAS - Por que não acreditamos nos políticos?

Quem foi ontem à Assembleia Municipal de Oeiras em que o novo PDM foi votado sabe a resposta a esta pergunta.

A proposta de revisão do PDM foi a consulta pública em 2013. Daí para cá, foram feitas várias alterações, que não foram dadas a conhecer aos cidadãos. Não foram realizadas sessões de esclarecimento. O PDM não voltou a ser posto em consulta pública. A documentação do novo PDM foi disponibilizada no site da Câmara poucos dias antes de este ser votado. Quem lê o PDM vê que lhe faltam bocados. Quem lê o Regulamento do PDM percebe que é um passador jurídico: para cada regra, tem várias excepções, todas deixadas ao livre arbítrio dos serviços camarários. 

Percebe que se pode construir em todo o lado, em leito de cheias, em terrenos sujeitos a deslizamento de terras, em zonas sujeitas a galgamento marítimo, em zonas sujeitas a tsunami, em zonas verdes, em solos de elevado valor ecológico. Percebe que o que resta das zonas verdes, entre elas o Jamor e a Serra de Carnaxide, vai ser destruído. Percebe que o pouco que sobra da orla ribeirinha vai ser arrasado.

Ontem, a sala estava cheia. Munícipes mais atentos e mais empenhados estavam lá e queriam falar. Inscreveram-se às dezenas. Era a única oportunidade que tinham de fazer ouvir a sua opinião, num direito que a lei lhes reconhece expressamente e lhes tinha sido negado. E ontem foi novamente negado.

Escudando-se numa regra do Regimento, que nem sequer é imperativa, o Presidente da Mesa limitou a 30 minutos o tempo dado ao público para intervir. Como alguns partidos tivessem optado por ceder o seu tempo, a contragosto estendeu esse tempo até 1 hora, mas não sem arrancar aos líderes parlamentares a promessa de que a votação se faria até à meia-noite.

Ontem, várias dezenas de munícipes ficaram sem falar. Ontem, o Presidente da Mesa coagiu directamente deputados municipais no uso da palavra. Ontem, o Presidente da Câmara de Oeiras, num gesto inaudito, puxou do seu telemóvel e filmou o público, numa atitude claramente intimidatória, com o intuito evidente de fazer as pessoas temerem pela sua segurança no futuro. Ontem, a CDU, o IOMAF e o PSD prescindiram do tempo que tinham para falar sobre o PDM, não porque não tivessem nada para dizer sobre  o assunto, mas sim para que este pudesse ser votado antes da meia-noite.

Ontem, vimos deputados municipais comportarem-se como carneiros acéfalos. A esmagadora maioria não tinha a mais pequena ideia do que estava a ser votado, nem das implicações do que estava a votar. Votou e hipotecou o futuro do concelho de Oeiras e de toda a sua população porque o líder mandou. E assim, conduzidos pelos cães do rebanho, combinados entre eles em manobras que só eles conhecem, os rebanhos municipais aprovaram ontem o PDM, com os votos contra do BE, do CDS, da CDU e do PAN. O PS, depois de berrar que nem um desalmado contra o novo PDM, absteve-se.

A votação foi feita como a evacuação de um navio que se afunda e todos correm para os salva-vidas. Poucos minutos antes da meia-noite, três partidos a prescindirem do tempo para falar, sem que o público desse sequer por isso, braços a porem-se no ar, um tumulto imenso de revolta a varrer a sala e os votos estavam expressos. Seguiram-se as declarações de voto e os resultados foram anunciados já passava bastante da meia-noite.   

Mas houve quem lutasse.

Lutaram deputados municipais do BE, do PAN e da CDU, embora esta última tenha tido responsabilidade directa em permitir que a votação se iniciasse antes da meia-noite. Bastar-lhe-ia ter utilizado os 8 minutos a que tinha direito para que isso não acontecesse. O PS também vociferou contra, mas depois absteve-se numa atitude incompreensível. Como já dissemos, os cães conduziram os rebanhos, em manobras que só eles conhecem.


Uma palavra de apreço e admiração para a forma como a deputada municipal do CDS-PP, Isabel Sande e Castro, lutou com enorme bravura e sem se deixar intimidar para que este PDM, que mais não é do que uma licença para construir em todo o lado, não fosse aprovado. Para ela, o nosso obrigado. É de deputados municipais e políticos como ela de que precisamos. Os carneiros podem ir para casa, não nos fazem falta.

No fim de tudo isto, o que temos?

Temos um PDM que viola a lei aprovado à pressa em Assembleia Municipal, numa tentativa desesperada de escapar à aplicação da nova legislação sobre os solos (que está em vigor na sua quase totalidade desde Junho do ano passado) e do novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial que vai entrar em vigor daqui a 15 dias.

Temos uma deliberação municipal de aprovação do PDM que vai ser seguramente impugnada. Vamos ter várias  queixas contra o Presidente da Câmara por filmar pessoas sem autorização e tentativa de intimidação. Temos uma vergonha.


Ontem foi um dia triste para a democracia e mais triste ainda para o concelho de Oeiras.

domingo, 8 de dezembro de 2013


 
 
PROPOSTA DE PDM PARA OEIRAS – CONSULTA PÚBLICA

 
A proposta de novo Plano Director Municipal (PDM) que se encontra actualmente em consulta pública:

 
1.         Não salvaguarda os solos de grande qualidade e com capacidade de produção de alimentos e visa transformar irremediavelmente todo o concelho em solo urbano, abrindo a porta a que se construa sem regras e em todo o lado.

 

2.         Não contribui para a requalificação urbana e privilegia as novas construções, apesar de muito do que já está construído estar vazio e do concelho ter cada vez menos habitantes e menos empresas.
 

3.         Não garante a continuidade ecológica nem promove a biodiversidade ao nível do concelho e põe em causa os poucos espaços naturais e seminaturais ainda existentes, promovendo mesmo a destruição de alguns deles.
 

4.         Não contribui para contrariar o uso do automóvel e não aposta no uso dos transportes colectivos nem de meios de transporte não poluentes e torna cada vez mais difíceis e inseguras as deslocações a pé, mesmo nas pequenas distâncias.
 

5.         Não é ajustado a uma política de resistência a riscos naturais e visa promover a construção em zonas que são fundamentais para mitigar os riscos naturais a que o concelho está sujeito, nomeadamente os riscos de cheia e deslizamentos de terras.

 
Este Plano Director Municipal não respeita o ambiente nem as zonas verdes do concelho de Oeiras, não promove a saúde e a qualidade de vida dos munícipes nem de quem nos vem visitar e baseia-se num modelo de desenvolvimento desadequado da realidade e do contexto económico do país. Insiste de modo irracional na desnecessária construção imobiliária e estimula o uso do transporte particular, com todas as consequências negativas inerentes.
 
Definitivamente, não serve os interesses da população e do desenvolvimento do concelho de Oeiras e não serve o país, pelo que apelamos a que seja revisto à luz da realidade e das exigências dum planeamento transparente e responsável e que olhe para o futuro e não para o passado.
 
Diga NÃO  a este PDM! Proteste connosco assinando a petição em: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT71717
 
Assembleia Popular de Algés, Associação dos Moradores do Casal da Amoreira - Carnaxide, Liga dos Amigos do Jamor
 
 

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

 Cópia da carta enviada hoje à Câmara Municipal de Oeiras


 

 

 

 

" Câmara Municipal de Oeiras

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística

   

Cruz Quebrada, 4 de Setembro de 2013

 

Assunto: Plano de Pormenor da Margem Direita do Rio Jamor (PPMDR)

  

Exmos. Senhores,

 
No âmbito do processo de consulta pública do processo acima identificado, a Liga dos Amigos do Jamor vem por este meio expressar os seus comentários sobre o mesmo.

 
 
1 -   Em primeiro lugar, gostaríamos de exprimir o nosso desagrado pelo facto do plano de pormenor ter sido posto a consulta pública no pino do Verão, numa época em que muitos munícipes se encontram ausentes em férias. Se o objectivo da consulta pública é auscultar a população, as datas escolhidas não servem esse objectivo, bem pelo contrário. Sugerimos portanto que seja aberto um novo prazo de consulta pública, mais condigno com as práticas democráticas, transparentes e abertas e o espírito de diálogo que deveriam presidir a este tipo de processos.

 

2 -   O plano de pormenor abrange terrenos públicos (cerca de 60%) e privados (cerca de 40%), subordinando os primeiros aos últimos e permitindo a apropriação e instrumentalização de terrenos públicos para fins privados. Gostaríamos assim de conhecer a motivação da Câmara de Oeiras para utilizar desta forma os bens públicos em causa, bem como os benefícios que daí advirão para a população residente na Cruz Quebrada-Dafundo e no concelho de Oeiras. Gostaríamos ainda de saber se existe alguma análise custo-benefício, ou seja, quanto é que o lado público (mormente o município de Oeiras e a sua população) ganha e perde com esta operação.

 

3 -   Este plano prevê a implantação de edifícios de habitação, comércio e escritórios em terrenos usados há séculos para fins industriais (que vão dos curtumes ao amianto, passando pelos aditivos para panificação) e com um nível de contaminação do solo insuficientemente estudado. Por outro lado, os edifícios da Lusalite têm elevados teores de amianto nos seus vários elementos construtivos. Solicitamos portanto esclarecimentos sobre esta matéria, nomeadamente se estão previstos estudos adicionais e planos de descontaminação dos terrenos, bem como que precauções serão tomadas na demolição dos edifícios da Lusalite para que o amianto não se disperse no ar.

 

4 -   Está previsto no plano que sejam cobertos de betão cerca de 15 hectares de zona ribeirinha e domínio hídrico público, mas, face à legislação vigente, os terrenos em causa têm pouca ou nenhuma aptidão construtiva. A Liga dos Amigos do Jamor gostaria consequentemente de saber qual é a motivação da Câmara Municipal de Oeiras para patrocinar um projecto que obriga a alterações do PDM e "isenções" diversas (nomeadamente ao abrigo dum "PIN"), ou seja, um projecto construído ao arrepio da legislação em vigor em matéria ambiental e de ordenamento do território.

 

5 -   Considerando a ausência de aptidão construtiva dos terrenos em causa, tanto em termos jurídicos como físicos, de que decorre necessariamente o seu muito baixo valor financeiro, a Liga dos Amigos do Jamor gostaria de saber se a Câmara Municipal de Oeiras equacionou a possibilidade de permuta desses terrenos por outros em que o promotor pudesse construir respeitando a lei e sem os inconvenientes físicos dos terrenos em causa no plano de pormenor. Caso não o tenha feito, gostaríamos de saber porque não o fez e quais são os seus fundamentos para valorizar significativamente estes terrenos privados ao permitir a construção numa zona não apta para esse efeito.

 

6 -   Ainda sobre esta matéria e em termos gerais, questionamos também a Câmara Municipal de Oeiras sobre a razoabilidade e oportunidade de promover a aprovação de um plano de pormenor que não respeita os instrumentos de ordenamento territorial actualmente em vigor aplicáveis à área (PDM Oeiras e o PROT AML). Em relação ao primeiro, tal como descrito no relatório da CCDR-LVT e em outros documentos contidos no plano, existem incongruências entre o proposto no PPMDRJ e o PDM actualmente em vigor para o município de Oeiras. Desta forma, o PPMDRJ configuraria uma alteração ao PDM. Uma vez que o PDM se encontra em processo de revisão, questiona-se por que motivo não aguarda o executivo municipal pela aprovação de um novo PDM. Não pode possivelmente ser argumentada a urgência do presente procedimento, não só atendendo ao facto de o plano (nas suas várias versões) estar já em estudo há vários anos como, principalmente, porque a conjuntura económica actual não faz prever que seja facilmente acomodado um tal empreendimento. Por outro lado, no que se refere ao segundo e também de acordo com a própria documentação do plano, destaca-se mais uma vez o parecer da CCDR-LVT, segundo o qual existem incoerências com as determinações do PROT-AML em vigor, que classifica a zona do plano como área vital, necessária para garantir “o funcionamento da ribeira do Jamor e a conectividade desse vale com outras linhas de água e canais de drenagem natural”. Pelo que “deve assumir-se como (...) espaço de remate de tecidos urbanos que a envolvem, predominantemente não edificado e destinado a usos públicos e colectivos de recreio e lazer.” Por isso, tendo em conta o que já foi dito acima sobre a falta de aptidão construtiva dos terrenos em causa e, por conseguinte, o seu baixo valor económico, solicita-se que a Câmara Municipal de Oeiras esclareça porque não optou por uma permuta desses terrenos com o promotor e por promover a sua requalificação para fins de lazer e desportivos para a população, assegurando dessa forma a continuidade do Complexo Desportivo do Jamor até ao rio e uma melhoria da qualidade de vida das centenas de milhar de pessoas que utilizam e residem na zona.

 

7 -   A implantação de 5 torres de betão no troço final do rio desfigura todo o vale do Jamor, chegando mesmo a ultrapassar visualmente a colina do Alto da Boa Viagem. A perspectiva da paisagem que se tem hoje a partir do Estádio de Honra e que justificou a sua implantação naquele local preciso, bem como a partir de todas as outras áreas envolventes ao longo de muitíssimos quilómetros ficará irremediavelmente comprometida. Agradecíamos portanto que nos esclarecessem quais são os fundamentos da Câmara Municipal de Oeiras para tal opção paisagística e estética, em rotura manifesta com a envolvente, ao propugnar a construção de arranha-ceús entre uma zona verde e o rio e numa envolvente urbana de prédios de reduzida altura.

 

8 -   Este plano de pormenor prevê que as 5 torres de habitação, comércio e serviços sejam implantadas quase em cima da foz do Jamor, a escassos metros do rio Tejo, em zona de elevadíssimos riscos naturais, vulnerável aos riscos de cheia (fluvial), inundação (marinha), erosão costeira, carsificação, movimentos de massa, sísmico, liquefacção e tsunami. Em consequência, a Liga dos Amigos do Jamor solicita esclarecimentos sobre os fundamentos da Câmara Municipal de Oeiras para impulsionar a construção numa zona com tão elevados riscos naturais.

 

9 -   Prevê-se a construção de edifícios de habitação e escritórios numa zona em que os níveis de ruído estão já hoje muito acima do permitido para este tipo de utilização, com gravíssimos danos para a saúde de quem os vier a ocupar. Em consequência, a Liga dos Amigos do Jamor solicita esclarecimentos sobre os fundamentos da Câmara Municipal de Oeiras para patrocinar a construção de edifícios desta natureza numa zona em que os níveis de ruído causarão danos irreparáveis à saúde dos seus habitantes.

 

10 - Este plano de pormenor prevê a construção dum número elevado de fogos para habitação e serviços, bem como para comércio. Sabendo-se o elevado número de fogos devolutos no concelho de Oeiras, em que não se tem conhecimento que exista escassez de oferta para habitação, comércio e serviços, a Liga dos Amigos do Jamor gostaria de ser esclarecida sobre os fundamentos da Câmara Municipal de Oeiras para patrocinar este tipo de projecto, nomeadamente para disponibilizar bens públicos para esse fim. Quais são as necessidades não atendidas em termos de fogos para habitação, comércio ou serviços a que este projecto vem responder?

 

11 - O plano de pormenor prevê a destruição da Praia da Cruz Quebrada, para dar lugar a uma marina. Em primeiro lugar, as praias não podem ser destruídas, são um bem público, de utilização livre e acesso irrestrito. Em segundo lugar, é sabido o carinho que a população da Cruz Quebrada e do Dafundo tem por aquela zona, que é cada vez mais frequentada, principalmente pelas pessoas com menos posses e que habitam na vizinhança. Por isso, gostaríamos que nos esclarecessem quais são os fundamentos da Câmara Municipal de Oeiras para patrocinar a destruição duma praia (ao arrepio da lei) e privar as populações do uso de terrenos que lhes pertencem. Gostaríamos ainda que nos esclarecessem se existe algum estudo de mercado a justificar a necessidade pública e crítica de construir mais uma marina, criando lugares de amarração para iates em detrimento dos pescadores da zona e das pessoas que apenas têm posses para ir à praia da Cruz Quebrada. A que título é que as hipotéticas necessidades dos primeiros podem, alguma vez, sobrepor-se bem reais necessidades dos segundos?

 

12 -     Conforme evidenciado na Avaliação Ambiental Estratégica, este projecto seria implantado numa das últimas zonas da margem norte do troço final do estuário do Tejo onde as aves ainda nidificam, estando entre eles espécies protegidas. Solicitamos portanto que nos esclareçam quais são os fundamentos para interferir com zonas de nidificação de espécies protegidas, nomeadamente quais são as necessidades imperiosas em termos de fogos para habitação, comércio e serviços que justificam tal forma de proceder.

 

13 - O projecto prevê a impermeabilização de mais de 95% dos lotes dentro do anel rodoviário (cerca de 91.000m2 num total de cerca de 95.000m2), sendo que a quase totalidade das “zonas verdes” que aparecem no Plano de Pormenor mais não são do que as coberturas dos estacionamentos, provavelmente revestidas a relva e pouco mais. Em termos globais, seriam impermeabilizados cerca de 60% dos terrenos. A Liga dos Amigos do Jamor agradecia portanto que esclarecessem quais são os fundamentos para um nível de impermeabilização desta natureza, nomeadamente face às disposições legislativas em vigor.

 

14 - Com a concretização deste projecto, o acesso dos habitantes da Cruz Quebrada às suas próprias casas a partir da A5 será cortado, uma vez que o nó do Estádio da A5 será encerrado, obrigando-os a entrar por Linda-a-Velha e atravessar toda esta povoação, condicionando ainda mais o já elevado tráfego nesta zona. Ficaríamos portanto muito gratos se a Câmara Municipal de Oeiras nos esclarecesse qual é o motivo para cortar um dos principais acessos à Cruz Quebrada e ao Estádio Nacional, bem como para aumentar o tráfego que atravessa diariamente Linda-a-Velha.

 

15 - Como se isso não fosse suficiente, impedirá também os habitantes da Cruz Quebrada, do Dafundo e de Linda-a-Velha de atravessarem a ponte sobre o Jamor de carro, de mota ou de bicicleta – se quiserem ir para a Marginal ou para o Estádio Nacional terão de passar a ir até Algés e voltar para trás, uma vez que o tráfego nesta ponte fica “reservado” para um eléctrico. Ora, considerando que a Carris há muito que encerrou esta linha de eléctrico e recentemente só não cancelou a única carreira que ainda tem para a Cruz Quebrada devido à pressão da população, gostaríamos que nos esclarecessem se a Carris pensa reactivar essa linha e em que moldes. Por outro lado, agradecíamos que nos explicassem por que motivo é que as populações em causa seriam privados dum acesso rodoviário directo ao Estádio Nacional e à Marginal, preocupação tanto mais importante quanto se percebe que passariam a ter de ir até Algés para esse efeito ou então passar por Linda-a-Velha, sendo obrigadas em qualquer caso a fazer vários quilómetros em vez de poucas dezenas ou centenas de metros.

 

16 - Ainda em termos de tráfego, este plano prevê a construção dum viaduto com capacidade para tráfego pesado por cima do actual cruzamento entre o Estádio Nacional e a Marginal a uma altura de 12m, passando rente às torres previstas no plano de pormenor e depois mesmo à frente de vários edifícios de habitação da Cruz Quebrada e do Dafundo até Algés, um muro de betão e tráfego entre os habitantes e o rio. Sendo assim, gostaríamos de saber quais são os fundamentos da Câmara Municipal de Oeiras para patrocinar um projecto que vem aumentar ainda mais o ruído numa zona que já está acima dos valores legais, bem como a poluição rodoviária em zonas primordialmente de habitação. Por outro lado, quais são os motivos imperiosos que levariam à construção dum viaduto desta natureza? Onde estão os estudos de tráfego que o sustentam? Nomeadamente, onde é que está o estudo de tráfego que diz que é necessária uma nova ligação rodoviária à CREL para o tráfego oriundo de Alcântara (sabendo-se que a CRIL já desempenha esse papel em Algés e não se vê que esteja particularmente congestionada no trajecto em causa)?

 

17 - Numa zona de tráfego muito difícil e numa das mais congestionadas estradas de Portugal (a Marginal), este Plano de Pormenor prevê induzir uma nova população residente de 620 pessoas, a que se junta uma população flutuante de 920 pessoas, num total de mais de 1.500 pessoas, correspondentes a outros tantos veículos, isto sem contar com os visitantes do hotel, da marina e da zona comercial. Posto isto, pergunta-se, mais uma vez, quais são as prementes necessidades de fogos de habitação, comércio e serviços que justificam que a Câmara Municipal de Oeiras endosse um projecto desta natureza, que irá causar gravíssimos prejuízos à população da Cruz Quebrada e de todo o concelho de Oeiras, em termos da sua qualidade de vida e mobilidade.  

 

18 - Este plano de pormenor despreza imóveis classificados, a ponte sobre o rio Jamor e o Palacete de Santa Sofia, que ficarão paredes meias com o novo viaduto e à sombra de 5 arranha-céus de betão. A Liga dos Amigos do Jamor agradecia portanto à Câmara Municipal de Oeiras que esclarecesse as suas opções em termos de preservação e protecção do património do concelho.

 

19 - Apesar do novo empreendimento imobiliário ficar alegadamente a salvo do risco de cheias – porque será construído em cima de um “bunker” de betão – o mesmo não se pode dizer das populações das zonas baixas da Cruz Quebrada e do Dafundo, cujo risco será agravado por este projecto, que virá aumentar ainda mais as diferenças de cota entre a margem direita (onde se situa o projecto) e a margem esquerda do Jamor (onde vivem as populações das zonas baixas da Cruz Quebrada e Dafundo), bem como reduzir a capacidade de vazão e absorção dos terrenos (tendo em conta os obstáculos criados pelas variadíssimas edificações e os elevadíssimo nível de impermeabilização previsto), potenciando os volumes e os caudais que atingirão estas populações em caso de cheia. A água irá para lá em maiores quantidades e mais depressa (deve notar-se que este risco já tinha sido agravado com a construção do campo de golfe do Jamor que envolveu aterros na zona intervencionada e o aumento da cota do terreno). Posto isto, pergunta-se por que motivo a Câmara Municipal de Oeiras vem patrocinar um projecto que agrava o risco de cheia numa zona já crítica, a zona baixa da Cruz Quebrada e do Dafundo?

 

20 - Ainda em termos de risco de cheia e inundação, os estacionamentos previstos para o projecto ficarão em zona crítica em termos de risco, uma vez que se situarão a um nível inferior ao nível de "segurança" da zona. Embora os seus acessos estejam acima do nível de "segurança", haverá certamente uma boa parte das suas infra-estruturas (drenagem, ventilação) que ficará abaixo desse nível, pelo que a Liga dos Amigos do Jamor ficaria muito grata se a Câmara Municipal de Oeiras esclarecesse como será evitada a inundação dos estacionamentos em caso de cheia e que as pessoas que tenham a fatalidade de encontrar nos mesmos nesse momento fiquem em risco de se afogarem.

 

21 -     Verificamos que um dos objectivos anunciados do plano é promover a mobilidade suave e o uso do transporte público na zona, sendo o dimensionamento do estacionamento proposto considerado, no âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica e restante documentação que acompanha o plano, adequado para promover tal propósito. Ou seja, embora superando os limites legais formais, a disponibilidade de estacionamento é limitada para desincentivar o recurso a transporte individual por parte dos utilizadores do esquema (trabalhadores, clientes, visitantes e utilizadores da marina e do pequeno montinho de areia encostado à marina que corresponde à reformulada "praia"). Contudo, em nenhuma parte do plano ou dos estudos que o acompanham é referido o facto de existirem, a menos de 100 metros da área de intervenção, amplas áreas de estacionamento público gratuito, destinadas aos utilizadores do Complexo Desportivo do Jamor. A Liga dos Amigos do Jamor agradecia que a Câmara Municipal de Oeiras se pronunciasse sobre o risco de tal estacionamento ser “sequestrado” pelos utilizadores do esquema agora proposto, impossibilitando ou, pelo menos, dificultando a sua utilização pelos utentes do CDJ, a quem o mesmo se destina.

 

22 - A LAJ agradecia também que a Câmara Municipal de Oeiras se pronunciasse sobre a razoabilidade da sobreposição de equipamentos públicos (a piscina do Complexo Desportivo do Jamor (CDJ) fica a cerca de 100 metros da piscina municipal proposta) e a necessidade da introdução de estabelecimentos hoteleiros adicionais para apoio ao CDJ, atendendo a existem actualmente nos topos Norte e Este dois estabelecimentos de 4 estrelas, um deles aparthotel, com capacidade de global de 216 quartos e ao facto de serem propostos para o empreendimento do Alto da Boa Viagem, situado no topo Oeste, mais dois estabelecimentos deste tipo.

 

23 - Em termos financeiros, estão orçamentados apenas cerca de 20 milhões de euros para obras de infra-estruturas, um valor manifestamente optimista (a título de exemplo, refira-se que os viadutos construídos – em 2007 – para acesso à travessia rodoviária do Tejo no Carregado tiveram um custo de construção de €14 milhões/km, um custo significativamente superior ao que se prevê no plano – €4,9 milhões para a totalidade da extensão do viaduto). Em consequência, agradecíamos que nos fosse explicado este aparente milagre de apenas se despenderem 20 milhões de euros em infra-estruturas que custam centenas de milhões de euros (viaduto, linha do eléctrico, nova estação de caminho de ferro, infra-estruturas rodoviárias diversas, etc.).

 

24 - Por outro lado, atendendo à actual conjuntura e ao previsível cenário de manutenção de condições restritivas nos próximos anos, a Câmara Municipal ponderou a viabilidade económica de um empreendimento com a dimensão e características do PPMDRJ? A nossa preocupação prende-se, nomeadamente, com o que se refere a:

 

Ø        Capacidade do promotor para atrair financiamento para os investimentos a que se compromete (segundo o plano, €7,7milhões em infra-estruturas, a que acrescem, de acordo com o cálculo das mais-valias efectuado, €18,7 milhões em estudos, consultores e gestão do projecto e €108,75 milhões de custos de construção, ou seja, um total de €135,15 milhões de euros). No mesmo cálculo de mais-valias incluído no plano, é estimado um valor total de €12,8 milhões para encargos financeiros. Para um horizonte temporal de 5 anos (o horizonte estimado para conclusão do projecto segundo o programa de execução), mesmo faseando os investimentos previstos conforme descrito em baixo, tal resultaria numa taxa média de financiamento de 3,45%, que se nos afigura de difícil obtenção junto da banca, quer nacional quer estrangeira, atendendo às presentes preocupações relativas ao risco-país. 

 


 

 

Anos

 

Total

1

2

3

4

5

Consultores e projectos*

18,510,000

18,510,000

 

 

 

 

Infra-estrutras

19,952,500

3,662,495

2,937,596

3,247,636

8,811,793

1,292,980

Demolição e descontaminação

2,650,000

2,650,000

 

 

 

 

Marina

30,000,000

 

 

 

15,000,000

15,000,000

Construção

108,350,000

 

 

 

54,175,000

54,175,000

 

179,462,500

24,822,495

2,937,596

3,247,636

77,986,793

70,467,980

* gestão do plano (€190,000) incluído em infra-estruturas

 

 

 

 

 

Esta tabela considera a calendarização das utilizações de crédito relativas às infra-estruturas previstas no programa de execução e que o financiamento da construção (edifícios e marina) apenas ocorre nos dois últimos anos.

 

Solicitamos portanto que nos sejam dados esclarecimentos adicionais sobre esta matéria, nomeadamente se já existe financiamento assegurado para este projecto e em que base é que foi estimada a sua taxa média de financiamento.

 
Ø      Forma de financiamento dos investimentos acometidos às entidades públicas na infra-estruturação (num total de €12,7 milhões, segundo o programa de execução). Uma das entidades afectadas manifestou já a sua indisponibilidade para efectuar os investimentos previstos (a REFER indica não se responsabilizar pelos custos de insonorização e ter protocolado com o promotor que seria este último o responsável pelos restantes investimentos) e desconhece-se de que forma serão financiados os investimentos restantes. Destaca-se, porém, que a Estradas de Portugal referiu que nenhum dos investimentos para ela previstos no plano se encontra no seu plano de actividades. Por conseguinte, gostaríamos de ser esclarecidos como tenciona a Câmara Municipal de Oeiras ou o promotor do projecto fazer face a estes investimentos, caso não sejam assegurados por alguma ou todas as entidades públicas relevantes.

 

Ø      Capacidade do promotor para colocar no mercado, dentro de 5 anos, 325 fogos de habitação, mais de 32.000 m2 de espaço de comércio e serviços e 6.736 m2 de oferta hoteleira, para além de espaços de amarração de barcos. Conforme já referido acima, não se tem conhecimento de que exista escassez de oferta de fogos de habitação, comércio e serviços, nem de camas de hotel ou espaços para amarração de barcos no concelho de Oeiras. Por conseguinte, gostaríamos de ser esclarecidos sobre os estudos de mercados em que se baseia a decisão de construir um empreendimento desta natureza, bem como as premissas subjacentes à sua comercialização.

 

25-  Por fim,  o plano prevê que cerca de 12,7 milhões de euros relativos aos custos de infra-estruturas sejam pagos por entidades públicas, ou seja, por todos nós, pelo que cabe perguntar (desculpem-nos a repetição) quais são as necessidades públicas essenciais e prementes a que este projecto vem responder. Numa época em que as escolhas em termos de aplicação dos dinheiros públicos são cruciais e sujeitas a uma severa disciplina, gostaríamos de saber porque é que o dinheiro dos nossos impostos seria bem gasto neste projecto e quais são os benefícios que daí advêm para as populações e para o Estado português.

 

 

Estamos e estaremos sempre ao dispor de V. Exas. para esclarecer tudo o que for necessário nesta matéria.

 

 

Com os nossos melhores cumprimentos,

 

 

 

Liga dos Amigos do Jamor"