quinta-feira, 1 de outubro de 2009

Início do julgamento já tem data marcada

O julgamento da providência cautelar a pedir a suspensão das obras do campo de golfe do Jamor tem já duas sessões marcadas, para os próximos dias 20 e 21 de Outubro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em que serão ouvidas as testemunhas das partes.

Em claro desrespeito da providência cautelar decretada pelo tribunal a título provisório e apesar de já ter sido confirmado em tribunal pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e pela Administração da Região Hidrográfica do Tejo, IP (ARHT) que não tinham emitido nenhuma das várias licenças necessárias, as obras prosseguiram quase sem interrupção. Foi destruído mais coberto vegetal e, recentemente, foram realizados inúmeros aterros destinados a tapar o coberto vegetal natural que insiste em nascer e que, segundo a ordem judicial, não podia ser destruído.

Acresce que apesar de terem confirmado a ilegalidade das obras em causa, nem a CMO nem a ARHT embargaram as mesmas, numa clara omissão dos seus deveres e permitindo assim que o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) continuasse impunemente a aplicar uma política de facto consumado.

Neste momento, além da providência cautelar, ainda se encontram pendentes dois processos de intimação para prestação de informações, um contra o IDP, que se recusou a prestar informações e passar certidão do processo administrativo relativo a este projecto, e outro contra o Turismo de Portugal, IP (TP), um dos alegados co-financiadores do projecto, por também não ter prestado informações nem passado certidão do processo administrativo em causa dentro dos prazos previstos na lei.

Da mesma forma que já não subsiste nenhuma dúvida de que as referidas obras são ilegais por falta de licenciamento, também já não existe nenhuma dúvida de que:

  1. o projecto do campo de golfe está implantado em bens do domínio público hídrico;
  2. o projecto do campo de golfe se situa no leito de cheia e na zona adjacente do rio Jamor, de construção proibida ou condicionada, implicando assim um agravamento do risco para pessoas em bens;
  3. o campo de golfe ficará vedado a toda a volta, com uma única entrada junto do edifício de grandes dimensões projectado para o local;
  4. a construção do campo de golfe implica a destruição de todos os caminhos existentes e não restará nenhum caminho dentro do campo de golfe que possa ser utilizado por praticantes doutras modalidades;
  5. não haverá nenhum caminho circundante do campo;
  6. os moradores de Linda-a-Pastora deixarão de ter acesso simples, directo e acessível ao rio e ao Complexo Desportivo do Jamor;
  7. a flora e a fauna existentes no local serão pura e simplesmente erradicadas, por um lado em consequência da plantação maciça de espécies exóticas e introduzidas e de relva produto de engenharia genética, de baixíssima qualidade ecológica, e, por outro, em consequência do uso de pesticidas e herbicidas;
  8. o campo de golfe implica um consumo tremendo de recursos hídricos (necessidades estimadas de 260 milhões de litros por ano), sem que esteja demonstrada a sua sustentabilidade nem a sua qualidade para rega;
  9. os cortes de árvores na zona do moinho em Linda-a-Velha se destinam a implantar um reservatório para irrigar o campo de golfe;
  10. não foi feito nenhum estudo de impacto ambiental, obrigatório por lei para campos de golfe com 18 ou mais buracos;
  11. a construção do campo de golfe se divide em duas fases, com 9 buracos cada, num total de 18 buracos;
  12. a construção da 2ª fase implica a destruição da pista de corta-mato e a vedação do acesso a todos os terrenos a seguir à Quinta das Biscoiteiras e até à auto-estrada.

Continua sem se saber:

  1. quais foram os motivos que levaram o TP a co-financiar este projecto, não se alcançando como é que a construção dum campo de golfe no Complexo Desportivo do Jamor pode promover o turismo;
  2. qual é o papel da Federação Portuguesa de Golfe (FPG) em todo este processo;
  3. porque é que a CMO e a ARHT não embargaram as obras como lhes competia, mesmo depois de já terem reconhecido em tribunal que eram ilegais;
  4. quem é que vai gerir o campo de golfe, sabendo-se que se trata de terrenos públicos que, portanto, não podem ser concessionados a privados (como a FPG) de qualquer maneira;
  5. quanto custa a manutenção do campo de golfe e quem é que a vai pagar;
  6. donde é que virá ao certo e quem pagará a água necessária para regar o campo de golfe.

2 comentários:

  1. Cada ponto que leio até me doi o coração, será q essa gente não tem moral?? só pensa mesmo no dinheiro? espero que o campo de golfe não vá para a frente. Vivemos num País de tesos armados ao fino.

    ResponderEliminar
  2. Paulo,

    Infelizmente, é assim. Mas o que nos dá forças para continuarmos a gerir este barco é estarmos convencidos que temos de lutar pelo nosso país e pelos nossos direitos. Se toda a gente optar por comer e calar com medo de represálias, é melhor emigrar para outro lado que aqui já não há nada a fazer...
    Por isso, obrigado pelo seu apoio. Dentro das nossas fracas possibilidades (o nosso trabalho é todo voluntário e não somos apoiados por ninguém de peso), não vamos desistir e vamos continuar!

    ResponderEliminar