segunda-feira, 30 de agosto de 2010

Os nossos motivos

Agora que a decisão sobre a providência cautelar supostamente não tardará muito mais, achamos relevante relembrar alguns dos nossos principais motivos para contestar a construção do campo de golfe "público" nos terrenos do Complexo Desportivo Nacional do Jamor.

Em primeiro lugar, as obras não estão licenciadas nem pela Câmara Municipal de Oeiras, nem pela Autoridade da Região Hidrográfica do Tejo, sendo portanto ilegais.

Em segundo lugar, as obras desenvolvem-se no domínio público hídrico, em leito de cheias, numa zona adjacente classificada por lei, de construção proibida ou condicionada. Para os menos informados, a função desta classificação é proteger as populações de riscos naturais. A construção do campo de golfe implica uma subida da cota média do terreno da ordem dos 38 cm, tendo já subido vários metros em alguns pontos, agravando assim o risco (de cheia) para a população da Cruz Quebrada e do Dafundo. Admitimos que quem aí não more não se importe e prefira ter o "seu" campo de golfe "público" a qualquer preço, mas os moradores das zonas baixas da Cruz Quebrada e do Dafundo seguramente pensarão doutro modo.

Em terceiro lugar, a esmagadora maioria dos terrenos em causa integram a REN, não sendo portando permitido o seu uso para construir um campo de golfe em sentido estrito. É verdade que os campos de golfe podem integrar terrenos da REN (por exemplo, em zonas adjacentes ao campo propriamente dito); não é verdade que terrenos da REN possam ser decapados, terraplanados, modulados e relvados para construir um campo de golfe.

Em quarto lugar, a construção do campo de golfe é desastrosa ambientalmente, em termos de fauna, flora e recursos hídricos. Segundo os estudos da própria FPG, a zona com menor valor ambiental (próximo do zero) de todos aqueles terrenos pertencia precisamente à zona do driving range. Além da relva, que tem um valor ecológico virtualmente nulo, o grosso das espécies que pretendiam plantar no novo campo são exóticas ou introduzidas, nada tendo de autóctones, nem de ambientalmente relevantes.

Por outro lado, não foi demonstrada em tribunal a existência de água suficiente para assegurar o consumo do campo de golfe. E a água que há é retirada aos furos do próprio complexo desportivo, com prejuízo evidente para as outras utilizações. Não foi também demonstrado em tribunal que a água que pretendem utilizar cumpre os parâmetros obrigatórios previstos na lei para a água de rega.

Em quinto lugar, a construção do campo de golfe é também desastrosa para a qualidade de vida das populações circundantes, a quem ficará vedado o acesso a cerca de 1/4 (fase 1) ou de metade (fase 1 + 2) de todo o vale do Jamor na zona do complexo desportivo, sendo por isso profundamente injusta. Só na fase 1, a área afecta ao golfe (sensivelmente 24 hectares vedados a toda a volta) é praticamente igual à área afecta em conjunto a todas as outras modalidades que existem no Jamor. Em termos individuais então, não tem qualquer paralelismo com as outras modalidades.

Em sexto lugar, a alegação de que se trataria de um campo de golfe público, para tornar este desporto acessível aos menos endinheirados, é fantasiosa, como bem sabem todos os frequentadores do antigo driving range, onde os preços praticados eram iguais ou superiores aos de muitos campos de golfe ditos "privados", não havendo por isso motivo nenhum para supor que as coisas seriam diferentes no campo que queriam construir.

Por fim, não vemos qualquer necessidade de construir um campo dito "público" para possibilitar a prática do golfe por qualquer tipo de atleta, seja ele federado, estudante, Special Olympics ou outro, quando os mesmos fins podem ser atingidos com muito menos custos para o erário público, por meio de protocolos com algumas das largas dezenas de campos de golfe existentes no país. Atingir-se-ia assim uma população muito maior, a um custo muito menor.

Aliás, a afirmação feita em tribunal por um dos defensores deste campo de golfe de que os campos de golfe ditos "privados" não estariam abertos a celebrar este tipo de protocolos chega a ser insultuosa pelo que tem contém de preconceito e, a ser verdadeira, nada abonaria a favor da modalidade. A que título é que os campos de golfe ditos "privados" não gostariam de disponibilizar as suas instalações para o ensino de estudantes e para atletas com deficiência? Poderiam estes praticantes "incomodar" os outros jogadores?

Pela nossa parte, não acreditamos que seja assim, muito pelo contrário, e estamos firmemente convencidos de que muitos e muitos campos ditos "privados" veriam esses protocolos com bons olhos e não partilham do preconceito de algumas outras pessoas. Aliás, vários desses campos alegadamente "privados" desempenham já um relevante papel no ensino da modalidade a preços acessíveis, comparáveis com os doutras modalidades supostamente menos elitistas, e isto sem nenhum subsídio do Estado!

Por outro lado, é um dado público que existe um enorme excesso de oferta de campos de golfe, com uma percentagem muitíssimo significativa da sua capacidade a não ser utilizada. O que impediria então usar essa capacidade excedentária no âmbito dos protocolos já referidos? Faz sentido em termos sociais e faz sentido em termos financeiros para ambas as partes!

Por isso, não nos venham dizer que este campo é uma necessidade e um imperativo público. Não é.

Sem comentários:

Enviar um comentário