quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Porto Cruz - O que está afinal em causa?

É já no próximo sábado, dia 20 de Novembro, pelas 15h, na União Recreativa do Dafundo, que fica na rua 1º de Maio no Dafundo, que o Plano de Pormenor da Margem Direita do Jamor será debatido numa sessão aberta à população.

Nos primeiros meses deste ano, a Câmara Municipal de Oeiras (CMO) celebrou um contrato de execução relativo a este plano de pormenor com a SILCOGE – Sociedade Construtora de Obras Gerais, S.A., dona de parte dos terrenos em causa, sendo os terrenos restantes terrenos públicos.

Segundo o parecer dos serviços técnicos da CMO, este plano de pormenor diz respeito a um empreendimento denominado Porto Cruz, que prevê um “pólo multifuncional de turismo, serviços, habitação e equipamentos e a renovação e complemento das infra-estruturas urbanas da zona, bem como a sua reconversão urbana”.

Segundo a informação disponibilizada pela SILCOGE na Internet, “terá uma área de construção de 83.120m2 em que 52% será destinado a habitação, 38% escritórios e 10% comércio.

O número de fogos estimado será 400, e os moradores poderão contar com uma vista deslumbrante sobre o Tejo, marina, nova estação de comboios, creche e viaduto. O Projecto comporta ainda um parque de estacionamento público de 450 lugares.”

Segundo a informação avançada pelos serviços técnicos da CMO no seu parecer, compreenderá habitação, comércio, escritórios e turismo (um hotel de 13.900m2). Além disso, haverá ainda uma piscina municipal com 5.900m2 e uma marina com 54.000m2 e outros equipamentos não especificados.

Naturalmente, a marina será construída sobre a praia da Cruz Quebrada (que desaparecerá na sua totalidade) e parcialmente para dentro do rio.

A execução do Plano de Pormenor foi confiada à Universidade Nova pela SILCOGE. A duração prevista para este Plano de Pormenor era de nove meses, pelo que, se ainda não estiver terminado, não deverá tardar muito mais. Depois, terá de ser posto a consulta pública, antes da sua aprovação final, segundo um processo regulamentado por lei.

Como foi referido acima, não estão em causa terrenos só da SILCOGE, mas também terrenos públicos, já que o plano de pormenor abrange também muitos terrenos públicos (de todos nós), sob jurisdição também pública (IEP, REFER, APL, ARHT...), bem como terrenos/espaços hoje em dia inexistentes (estão debaixo de água).

Segundo as informações da CMO e da SILCOGE, os terrenos da SILCOGE rondam somente os 5,5ha, portanto apenas cerca de 20% do total de 26,7ha abrangidos pela área de intervenção.

Se transformamos isto em campos de futebol, significa que a SILCOGE tem 5,5 campos de futebol e nós todos os outros 21,2 campos. Apesar disso, o volume de construção permitido (0,80) é calculado sobre toda a área, mesmo a que não pertence à SILCOGE e é pública e também sobre a área hoje submersa (vários hectares), beneficiando assim claramente a dona dos terrenos privados, à custa de espaços que são de todos nós ou que pura e simplesmente não existem enquanto tais.

Por isso, quando dizem que o índice de utilização máximo proposto é de 0,80, a verdade é que é de 1,5(!!!) relativamente aos terrenos da SILCOGE, como é expressamente reconhecido pelos serviços da CMO no seu parecer técnico. Esta diferença no índice de construção é igual à diferença entre poder construir uma vivenda com 80m2 e uma vivenda com 150m2, num terreno de 100m2. No caso desta urbanização, é igual à diferença entre poder construir cerca de 83.000m2 ou 44.000m2, ou seja, cerca de 39.000m2!

Por outro lado, para “libertarem o terreno”, a proposta que alegadamente está em cima da mesa é construir em altura, tendo-se falado em torres de 30 andares, com cerca de 100m de altura. Para referência, os edifícios mais altos de Lisboa são as torres São Rafael e São Gabriel do Parque das Nações, com 110m cada, seguidas pelo Hotel Sheraton, precisamente com 100m de altura. Para além das torres referidas do Parque das Nações, que estão enquadradas numa zona de prédios de altura muito elevada, a frente ribeirinha de Lisboa não tem mais nenhum edifício com altura comparável, nem sequer por aproximação.

Como as acessibilidades são obviamente um problema numa zona (Avenida Marginal) cuja capacidade se esgotou há muito, nada como construir um viaduto entre Algés e estes terrenos. Este viaduto virá à altura dum primeiro andar em paralelo à Marginal e será implantado dentro do rio, em aterro.

Naturalmente, todas as acessibilidades à Cruz Quebrada e ao Estádio Nacional serão reformuladas, aproveitando-se as “sinergias” para resolver também parte do problema do acesso ao tristemente famoso empreendimento do Alto da Boa Viagem, pondo mais uma vez os bens públicos ao serviço dos interesses de promotores imobiliários privados.

Como se isto não fosse suficiente, uma boa parte (ou a quase totalidade) destes terrenos integra o domínio público hídrico em virtude de estarem classificados como zona adjacente do rio Jamor, já que correspondem ao leito de cheias deste rio. Por isso, a construção nestes terrenos é proibida e/ou condicionada, sendo que a sua função de protecção das populações contra o risco de cheia não pode (ou não deveria!) ser posta em causa.

Ora, a preocupação da CMO e da SILCOGE não é tanto o risco de cheia para a zona baixa da Cruz Quebrada e do Dafundo, mas sim o risco de cheia no empreendimento Porto Cruz. Por isso, tudo indica que o empreendimento será construído na lógica de “bunker”, basicamente ficando a seco em caso de cheia.

Até aqui, tudo bem, se não fosse dar-se o pormenor do risco de cheia na zona baixa da Cruz Quebrada e do Dafundo poder ser drasticamente agravado. É que se água não se puder espraiar pelos terrenos da Lusalite e dos Fermentos Holandeses, como deveria, atingirá a Cruz Quebrada e depois o Dafundo muito mais depressa e com muito maior violência. Por isso, até poderão ficar com os pés enxutos no Porto Cruz, mas na Cruz Quebrada e no Dafundo a situação será bastante pior do que seria caso o Porto Cruz não fosse construído.

Aliás, muita gente se pergunta porque é que os antigos edifícios destas duas fábricas nunca foram demolidos. A principal razão é porque a legislação actualmente em vigor (diferente da que estava em vigor quando as fábricas foram construídas) não permite construir virtualmente nada nestes terrenos, dada a sua classificação como zona adjacente (por serem leito de cheia do rio Jamor). Por isso, os seus donos sabem perfeitamente que no dia em que demolirem, dificilmente poderão voltar a construir e, por isso, não o fazem sem que o seu projecto imobiliário seja aprovado primeiro (ao abrigo dum PIN+, como explicaremos adiante).

Em termos de PDM e Rede Ecológica Nacional (REN), uma boa parte dos terrenos, incluindo aqueles em que o viaduto seria implantado, estão classificados como “Espaço Natural e de Protecção” e terrenos integrantes da REN. Desta classificação, resultam, entre outras, as seguintes condicionantes (Regulamento do PDM de Oeiras):

ARTIGO 25º (Espaços Naturais e de Protecção)

Os espaços naturais e de protecção privilegiam a defesa dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos e urbanísticos, visando a contenção da estrutura urbana, não comportando edificação.” (negrito e sublinhado nossos)

Da legislação sobre a REN resultam condicionantes da mesma natureza, mais restritivas ainda.

Os terrenos restantes estão classificados como “Espaço de Equilíbrio Ambiental” no PDM de Oeiras, donde decorrem as seguintes restrições:

"ARTIGO 26º (Espaços de Equilíbrio Ambiental)

Constituem espaços de equilíbrio ambiental as áreas complementares aos espaços naturais integrados na estrutura verde principal, com funções de respiração e equilíbrio do sistema urbano, dotados de programas específicos e onde se permitem usos de investigação, sócio-culturais, turismo, desporto, lazer e recreio compatíveis com a sua natureza e com as condicionantes legais aplicáveis.” (negrito e sublinhado nossos)

Além destas condicionantes legais, deveria ainda ser tido em consideração que estamos a falar duma das poucas zonas entre a foz do Trancão e o Cabo Raso que ainda permite a nidificação de aves marinhas, um dado ignorado tanto por quem pretende aí construir mais um passeio marítimo betonado a rigor, equipado com moderno imobiliário urbano e iluminado com profusão, como por quem tem a ideia extraordinária de construir um viaduto em aterro dentro do rio desde Algés até aqui.

A CMO e a SILCOGE reconhecem que a sua proposta de urbanização para estes terrenos viola tanto a legislação sobre ordenamento do território, nomeadamente o PDM do concelho de Oeiras, como a legislação ambiental, nomeadamente a legislação sobre a Rede Ecológica Nacional (REN), bem como a legislação sobre o domínio público hídrico. Para resolver estes “pequenos constrangimentos”, propõem uma alteração ao PDM em vigor e a candidatura deste projecto imobiliário a um PIN+.

Para quem já não se lembra do que é um PIN+, recordamos que corresponde a uma invenção ambientalmente desastrosa do nosso ex-Ministro da Economia, Manuel Pinho. É tristemente famosa por permitir que toda a legislação sobre protecção do ambiente e de ordenamento do território seja afastada para deixar espaço para os investidores em supostos “Projectos de Interesse Nacional”. Licença para passar por cima de tudo, portanto.

É disto que estamos a falar: dum projecto claramente ilegal face à legislação em vigor.

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